Um questionamento que sempre me fazem é o seguinte: se eu pago o IPTU em dia e se nele consta os dados da minha edificação como: área do lote e área construída, significa que a minha edificação esta regular com a prefeitura, correto?
Infelizmente NÃO! IPTU pessoas, é somente tributação municipal! Um imposto e seu pagamento garante que você esteja em dia com a Finanças e não com a Regulação Urbana.
Mas Ciça, não tenho a mínima idéia se minha edificação tem 'Habite-se', ou melhor e correto "Baixa de Construção", o que eu faço?
Dica rapida: pegue o IPTU e entre no chat da SMARU ou vá ao Plantão Presencial na Central BH Resolve. Peça aos técnicos que olhem no sistema para você! Se tiver ótimo! Só pedir 2ª via da Baixa, se não, bora correr atrás dessa regularização? #ficaadica