ATUALIZANDO...
Conforme o site da SMARU - Secretaria Adjunta de Regulação Urbana, "a legislação urbanística existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um grande centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer."
Elucidaremos aqui, os principais instrumentos utilizados na SMARU na Aprovação e Regularização de Edificações. Mas no site a seguir, você encontrará a Legislação separada por tópicos:
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=regulacaourbana&lang=pt_br&pg=5570&tax=7936
Para consultar toda a legislação do Município de Belo Horizonte, consulte o site da Câmara Municipal de Belo Horizonte - www.cmbh.mg.gov.br