Enfim, o que todos nós esperávamos! A porrogação Lei 9074/05 - Lei de Anistia
Ola queridos companheiros de aprovação de projeto! Tenho uma ÓTIMA NOTÍCIA para todos vocês. Olha que coisa boa, eu estava errada quanto à prorrogação da Lei 9074/05!!! 10 dias depois do meu ultimo post, a Câmara aprovou a Lei 10.706/14, onde laaaaaa no finalzinho muda-se a data base para a regularização de edificações.
Mas, vamos por partes! Muita gente já sabe o que é essa tal Lei de Anistia, mas que tal darmos uma ajudinha à aqueles que estão um pouquinho perdidos!
Em 2005 foi aprovada a Lei 9074, que permite a regularização de edificações ditas clandestinas. Isso significa que todo mundo que construiu irregularmente, fechou a cobertura, fez um puxadinho na casa da sogra poderia regularizar a sua situação. Para que essa regularização acontecessem, o proprietário teria que pagar multas referentes aos parâmetros urbanísticos não atendidos de acordo com a Lei Vigente (no nosso caso a 9959/10).
Vamos a um exemplo rápido para ficar mais fácil:
- A Sra. Maria construiu uma casa em um terreno que era do pai dela. Sem conhecimento algum ela colou a casa no alinhamento frontal e não fez área permeável nenhuma, afinal, ela precisava aproveitar todo aquele terreno para abrigar sua família. Bom, só que depois de anos, o pai da Sra. Maria morreu e ela teve que fazer o inventário dele! Para isso, o cartório pediu a Certidão de Baixa de Construção (Antigo Baixa e Habite-se) e ela contratou um arquiteto para fazer o serviço. E ai vem a pergunta? Sera que ela irá conseguir resolver essa situação? Sim! A Lei 9074/05 é para isso! Basta ela pagar as multas referentes aos parâmetros urbanísticos não atendidos. Nesse caso, podemos até dar uma dica a este arquiteto: o parâmetro área permeável é somente a partir da Lei 7166/96, se o ano da construção for anterior a isso, é só pedir a Foto Aérea da Prodabel de 1994 e comprovar que esta multa ela não irá pagar.
Entenderam como funciona esta lei?
Sendo assim pessoal, todo mundo que construiu até 16 de janeiro de 2014, nova data base para as regularizações junto à Prefeitura de Belo Horizonte tem como resolver este 'probleminha'. Basta somente contratar algum responsável técnico de confiança e que entenda dos processos da Prefeitura para que tudo se resolva.
Mas não canso de dizer a todos vocês: a gente não pode e não deve de jeito nenhum dar propostas aos nossos clientes sem informação básica em mãos. Já dei consultoria a vários arquitetos que perderam seus projetos de regularização porque o lote esta em PROJETO VIARIO PRIORITARIO. Fiquem bem atentos.
No próximo post irei falar sobre as novas mudanças para entrada de processos e pedido de documentos junto à SMARU. Muita coisa irá mudar a partir de 1º de março!
Até daqui a pouco!
Abraços