Teremos alteração da Lei ou Não? O que falar sobre a PL 1749/2015! Plano Diretor de BH!


Gente já é 2016 
Um novo ano, novas expectativas, muitas possibilidades de mudanças e a gente correndo trás para que seja um ano melhor! Vamos trabalhar muito para que seja? Bora lá!

Ainda estamos ansiosos pela aprovação da PL 1749/2015, não é mesmo? 

Para quem ainda não sabe, esse é o Projeto de Lei que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e altera um dos principais parâmetros urbanísticos para a aprovação de um projeto: Coeficiente de Aproveitamento.

Olhem o trecho do projeto de Lei que fala sobre isso:

"§ 2° - O CAmax, o CAcent e o CAgeq definem o direito de construir adicional, entendido como bem dominical, de titularidade do Município, com funções urbanísticas e socioambientais. 
§ 3° - A superação do potencial construtivo delimitado pelo CAbas é condicionada à:
I - disponibilidade de estoque de potencial construtivo adicional - EPCA - para a unidade territorial de referência em que se insere o terreno; 
II - aplicação de potencial construtivo adicional, adquirido por um ou mais dos seguintes meios: 
a) outorga onerosa do direito de construir - ODC; 
b) transferência do direito de construir - TDC; 
c) adoção de soluções projetuais de gentileza urbana, previstas nesta Lei; d) utilização de certificados de potencial adicional de construção, quando regulamentados em regime de operações urbanas consorciadas."

Isso significa que todos terão o mesmo Coeficiente! Independente de estarem em ZA=1,4 em residencial ou ZAP=1,5, ambos sem estar em áreas de Operação Urbana! 
Todos terão CA=1,0

Ao que tudo indica ela vai ser aprovada! O prazo? Até julho de 2016, que é o prazo máximo para aprovação de Leis antes do período eleitoral!. 

Então se ainda tem projeto ai em andamento, é melhor correr e não perder prazos! 
Lembrem-se com carinho: O 1º passo é o protocolo! Ao ser ACATADO que ele vira PROCESSO e garante que seu projeto seja analisado na Lei Antiga! Fiquem espertos e não deixem tudo para ultima hora! 

Ah, uma coisa que venho ouvindo de vários clientes e de profissionais sem muita informação: PRORROGAÇÃO DA LEI DE ANISTIA! Isso não vai acontecer!

Queridos, teremos alteração de Lei! A Lei de Anistia foi prorrogada em janeiro de 2014 e sua revisão é prevista, conforme lei, de 04 em 04 anos! As construções clandestinas construídas por agora deverão se adequar ou demolir parte do que foi feito errado! 
A Lei de Anistia é a Lei 9074/05! Ela é vinculada à Lei 9915/10, mas não terá sua data prorrogada agora, ok! Fiquem ligados a isso! 

Espero ter ajudado! Volto logo com outras informações sobre Alturas da Aeronáutica, Área Permeável e um post que estou preparando com muito carinho: Meu primeiro projeto a ser aprovado na PBH! Vai ajudar muita gente e clarear a cabeça de muitos clientes também! 

Lembrando que A Projetar e Aprovar é um Escritório de Arquitetura especializado em Aprovação e Regularização de Projetos na Prefeitura de Belo Horizonte!

Entrem em contato! Estamos a disposição!

Até breve!

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About Projetar e Aprovar Arq. Ciça Barros

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